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Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.

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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: CNIACC – centro nacional de informação e arbitragem de conflitos de consumo – contacto +351 21 384 74 84. Mais informações em portal do consumidor www.consumidor.pt.

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